POR DENTRO DA LEI

Artigo 93 – A licença – prêmio poderá ser, a pedido do funcionário, gozada na sua totalidade ou parcialmente, correspondente á metade do período aquisitivo, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, ficando a outra metade do período convertida em abono pecuniário.

Portanto, se o funcionário deseja receber ou não em pecúnia, é uma escolha dele, e não pode ser coagido a tirar os 90 dias. Se você ficar sabendo que alguém recebeu, e que você esta sendo lesado, avise o Sindicato este tomará as providências.

Artigo 196 –  O plano de carreira do funcionalismo público municipal será revisto e atualizado objetivando sua adequação à legislação federal, no prazo de 06 (Seis) meses, contados a partir da data da promulgação desta lei.

Até agora, não temos um plano de carreiras adequados, se analisarmos bem, o servidor está sendo deixado fora de plano.

Artigo 59, parágrafo 2° – É facultado ao funcionário que requerer converter 1/3 ( Um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, (…)

As férias são do funcionário e só a ele compete a maneira de gozá-las; o dinheiro do valor referente a 1/3, deve sair antes que o funcionário goze os dias, para que o mesmo tenha um descanso digno, se não sair, procure o Sindicato e notificaremos e Prefeitura do ocorrido.

Artigo 199 – Ao funcionário, estudante de curso superior, poderá ser concedida bolsa de estudo, a critério da administração.

Nossa faculdade municipal, é limitada em quantidade de cursos, geralmente vagos (Aulas duas vezes por semana) e tele presencial (ainda não possui professores mestres ou doutores, diretório acadêmico, biblioteca, etc…), então os funcionários que procuram cursos superiores em instituições sólidas ainda sofrem com a falta de incentivo e o alto preço dos transportes. A lei esta aí e não é sequer discutida.

FONTE: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

PALAVRA DO PRESIDENTE

José Avelino - Cocão
José Avelino, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra

O inesquecível Raul Seixas, um dos ícones da MPB, falecido em 1989, disse certa vez: “Sonho que se sonha só, é só um sonho que se sonha só. Mas sonho que se sonha juntos, é realidade”.

Muitos me chamaram de ‘louco’, achavam que eu não estava em meu juízo perfeito quando resolvi assumir a responsabilidade de presidir o Sindicato dos Servidores Municipais. Isto foi em 2002 .
O tempo passou. Chegamos a 2008 e aqueles mesmos que um dia me chamaram de ‘louco’, hoje, felizmente, elogiam o nosso trabalho à frente do Sindicato – digo nosso, porque sozinho não conseguiria fazer nada.
Mas afinal, o que Raul Seixas tem a ver com isto? Simples. Como funcionário público eu sonhava em ter melhores condições de vida, proporcionar mais dignidade à minha família.

Eu sonhava só. Mas um dia acordei e me dei conta de que se era meu sonho ter melhores condições de vida, o mesmo desejo seria compartilhado pelas pessoas, que como eu, são funcionários públicos.
Ao aceitar e ser aclamado para a presidência do Sindicato, descobri que nossos sonhos poderiam se tornar realidade e hoje posso dizer, com orgulho, que muitos destes sonhos, de fato, se tornaram realidade – nesta edição todos poderão relembrar o que o Sindicato já proporcionou aos seus filiados ao longo dos últimos sete anos.
E para aqueles que ainda acham que sou ‘louco’, digo que eles estão certos.  Sou ‘louco’ pela bandeira que carrego, a bandeira do funcionalismo público, pela qual lutei, luto e lutarei.

JOSÉ AVELINO ALVES DE BARROS – ‘COCÃO’
Presidente

Sindicato oferece Assessoria Jurídica aos servidores

Doutora Rosimeire Germando da Silva, assessora jurídica
Doutora Rosimeire Germando da Silva, assessora jurídica

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra está assessorado juridicamente pela Dra. Rosimeire Germano da Silva, OAB-SP 179.190, que tem assegurado os direitos dos servidores públicos municipais com grandes conquistas, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

Luta  árdua e incessante em meio as leis municipais, somada a norma mãe que é a Constituição Federal.

É assim, o desempenho dessa profissional que tem buscado os direitos dos servidores também em outras Comarcas, a exemplo inúmeras ações previdenciárias ingressadas na cidade de Ribeirão Preto SP., obtendo êxito e oferencendo ao servidor o direito de se aposentar com seus vencimentos integrais e dignamente.

Obrigado Dra. Rosi, por se integrar nessa missão tão nobre em defesa da classe dos ervidores públicos municipais desta cidade.

Sindicato e prefeitura se mobilizam por casas dos servidores

José Avelino, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais informou que estará realizando a partir desta segunda-feira um levantamento para detectar a demanda de funcionários públicos municipais que não possuem casa própria.
De acordo com o presidente do Sindicato, José Avelino Alves de Barros, o Cocão, este levantamento faz parte do projeto que será implantado em parceria com a administração municipal com objetivo de proporcionar mais este benefício aos servidores do município.
Toda a estrutura do sindicato estará disponível para atender os servidores neste cadastramento. “Estaremos realizando este levantamento dos funcionários que necessitam de casa própria e depois daremos início à execução do projeto”, comentou José Avelino.
Os funcionários devem procurar pelo Sindicato com toda documentação, como CPF, RG e também comprovante de residência e renda familiar, uma vez que tais informações são necessárias.
Segundo a direção do Sindicato, este será o primeiro passo em favor da realização deste sonho. “Nós estamos trabalhando em favor das reivindicações dos servidores e contamos com o apoio do nosso prefeito, José Carlos Augusto, que também está empenhado nesta questão”, disse.