Categoria: Notícias

Negociações: Depois de várias rodadas de negociação entre membros da Diretoria do Sindicato dos Servidores e equipe do Prefeito, o reajuste foi definido com o índice de 4,0% de reajuste no salário e um reajuste de 6,3% no valor do Auxílio-Alimentação, o qual passa dos atuais R$ 480,00 para 510,00.

Presidente: O Presidente do Sindicato, Rodrigo Borghetti, avalia como positivo o reajuste nos vencimentos e no auxílio-alimentação. Segundo o sindicalista, “o valor oferecido inicialmente pelo Prefeito era menor, e o Sindicato não aceitou; preferimos consultar os servidores e voltamos a conversar com o Prefeito e com o Diretor Financeiro, e conseguimos chegar ao índice de 4%; infelizmente não obtivemos um ganho real expressivo, mas o auxílio-alimentação foi reajustado em 6,3%, um reajuste significativo frente ao índice inflacionário acumulado de fevereiro/2019 (3,89%).”

Insalubridade: Após o ingresso de uma ação judicial, o Sindicato conseguiu a anulação do Laudo de Insalubridade LTCAT feito pela administração anterior. “O laudo era inconsistente e as medições foram realizadas de forma incorreta”, pontua o Presidente Rodrigo Borghetti. Com a vitória na batalha judicial, a Justiça obrigou a Prefeitura de Guaíra a realizar novamente os Laudos exigidos e a empresa vencedora já está fazendo um pré-cadastramento dos locais que serão submetidos à análise técnica. “Nosso Sindicato indicará assistente técnico para acompanhar o trabalho da empresa visando garantir que as vistorias sejam realizadas de forma idônea e em conformidade com a legislação”, garantiu Rodrigo.

Décimo-Terceiro: A partir de hoje, o Sindicato estará convocando todos os servidores sindicalizados que receberam horas-extras e adicionais de insalubridade e periculosidade nos meses de dezembro/2017 e dezembro/2018, a fim de verificar os cálculos do valor pago a título de abono de natal (décimo terceiro salário). O atendimento para as revisões podem ser agendadas na Sede do Sindicato.

ADIN movida pelo Sindicato dos Servidores de Guaíra-SP foi julgada procedente e confirmou a inconstitucionalidade do § 6º do Artigo 124-A do Estatuto dos Servidores Municipais que prejudicava servidores ao prever que “servidores que tivessem mais de duas faltas justificadas perderiam o Auxílio Alimentação”. A malfadada lei draconiana descrevia um rol de doenças que também foi considerado inconstitucional, graças à atuação do Sindicato.

A Prefeitura, como sempre, não pensou no servidor, insistiu no erro e contestou a ação na tentativa defender a constitucionalidade da mesma, mas os desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo confirmaram a inconstitucionalidade arguida pelo Sindicato e de forma unânime julgaram “PROCEDENTE A AÇÃO PARA O FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 124-A § 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 2040, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2740, DE 21 DE JANEIRO DE 2.016, DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA.”

O acórdão, cujo relator foi o Eminente Desembargador Antônio Celso Aguilar Cortez,  resume a causa da inconstitucionalidade. Leia o trecho do acórdão:

“Em vista do princípio da razoabilidade, verifica-se a patente inconstitucionalidade da norma arrostada, pois a presença de rol taxativo no § 6º do Artigo 124-A representa tão somente discriminação indevida entre indivíduos que podem estar em situações semelhantes, bem como a injusta supressão circunstancial de vantagem pecuniária prevista em lei. Deixou-se de atender o interesse público e incorreu-se em desproporcionalidades ao instituírem-se hipóteses de vedação à percepção do auxílio alimentação contrárias à própria natureza de vantagem.”

Com o acórdão declaratório da inconstitucionalidade, eis que, naturalmente, o § 6 do artigo 124-A jamais poderia ter gerado quaisquer efeitos, e dessa maneira, esse parágrafo da lei é considerado nulo desde sua edição, que foi 21 de janeiro de 2016.

Os efeitos de tal decisão são ex-tunc e erga omnes, ou seja retroagem no tempo e tem por consequência a justa reparação a todos os que sofreram prejuízos causados pelos nefastos resultados da lei inconstitucional.

Nosso Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra está à disposição dos servidores que eventualmente foram prejudicados com base no § 6º do Artigo 124-A do Estatuto dos Servidores para sanar eventuais dúvidas.

Palavra do Presidente: “Além de ferir o princípio da razoabilidade, essa lei era injusta e discriminatória, pois penalizava somente os servidores do Padrão 1 a 17, ou seja, somente os que recebem o auxílio-alimentação. Já os cargos de padrões maiores, não tinham qualquer penalidade ao apresentarem atestados com CID´s diversos daqueles previstos no Rol do § 6º do Artigo 124-A. Foi uma vitória que proporcionará verdadeira justiça aos prejudicados. Nosso Departamento Jurídico trabalhou sem descanso até o julgamento da ação, e agora, merecidamente estamos colhendo os bons frutos de nosso trabalho. Nossa maior satisfação é garantir a prevalência dos direitos dos servidores.” Finalizou.