Desde 2017, a Prefeitura vem pagamento o décimo terceiro de forma incorreta e vem lesando os servidores públicos municipais de Guaíra-SP.
A forma correta de pagamento é aquela que consta expressamente no Artigo 112 da Lei 2040/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra), contudo, a Prefeitura vem ignorando a Lei Municipal e tentando economizar com pagamentos errados e ilegais desde Dezembro/2017.
O Sindicato vem ingressando com várias ações judiciais em nome dos servidores prejudicados e a maioria já foi julgada procedente pelos Juízos de primeira instância. Várias sentenças foram confirmadas no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Colégio Recursal da Comarca de Barretos, em segunda instância, e os servidores que obtiveram vitória judicial já vêm recebendo na forma correta e já receberam as diferenças não pagas com juros e correção monetária.
Essas derrotas judiciais da Prefeitura representam gastos públicos que poderiam ter sido evitados, já que a Prefeitura optou por pagar o décimo terceiro de forma diversa do que prevê o Estatuto.
É o dinheiro do povo sendo desperdiçado devido às más decisões de vários chefes comissionados e gestores despreparados.
Pela sexta vez, o Sindicato pleiteia que a Prefeitura passe a pagar o décimo terceiro corretamente e coloque fim às despesas desnecessárias com as derrotas judiciais da municipalidade.
VAMOS CONTINUAR INGRESSANDO COM AS AÇÕES JUDICIAIS ENQUANTO A PREFEITURA NÃO PARAR COM ESSA INJUSTIÇA!