O artigo 197 da Lei 2040/2002 prevê que o Poder Executivo deverá elaborar cartilha do Estatuto dos Servidores para fins de distribuição gratuita a TODOS os servidores públicos municipais.
Essa medida do Sindicato se deve ao fato de que o Estatuto do Servidor Municipal sofreu várias alterações por leis esparsas, fazendo-se necessária uma compilação dessas alterações em um só impresso com o objetivo de que todos os Servidores Públicos Municipais disponham de informações acerca de seus direitos e deveres.
É o Sindicato lutando pela melhoria de condições no Serviço Público.
Servidor Informado é Servidor Amparado. Junte-se a nós!